Mais de 10 milhões de CPFs e CNPJs têm pendências na Receita Federal

Mais de 10 milhões de contribuintes pessoas físicas e jurídicas têm algum tipo de pendência no CPF ou no CNPJ, incluindo MEIs (Microempreendedores Individuais), segundo informações da Receita Federal.

Até o final do ano, 2 milhões de CPFs poderão ficar em situação pendente de regularização, o que agrava o caso e traz consequências.

Os cidadãos deixaram de cumprir obrigações com o fisco, como entregar declarações ou mesmo corrigir erros em documentos enviados para a Receita, como é o caso do Imposto de Renda.

A Receita informa que oferece prazo adicional de autorregularização para contribuintes que não entregaram as seguintes declarações e escriturações:

? Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)
? Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ? Declaratório (PGDAS-D)
? Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) , Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
? Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
? Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)
? Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), no caso de pessoa jurídica ou equiparada

Segundo a Receita, o contribuinte pessoa jurídica omisso na entrega de suas obrigações está sujeito à declaração de inaptidão de sua inscrição no CNPJ. No futuro, uma inscrição declarada inapta pode ser baixada e o CNPJ deixa de existir.

Já no caso das pessoas físicas obrigadas a declarar e que não entregaram a declaração do IR, a situação de sua inscrição no CPF alterada de regular para "pendente de regularização".

No caso da situação pendente de regularização, o CPF fica bloqueado e o cidadão não consegue prestar concurso público, contratar com o serviço público, fechar um financiamento no banco para carro e imóvel, não tira passaporte, não consegue abrir conta bancária e nem casar.

O contribuinte também pode ser investigado pela Receita por sonegação fiscal, quando há a suspeita de ato intencional. A pessoa investigada terá direito a ampla defesa e a pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo devido.

O QUE PODE ACONTECER COM QUEM NÃO REGULARIZAR A SITUAÇÃO?
Para o contribuinte Pessoa Física:

? Multa de até 20% do valor do Imposto de Renda devido CPF fica pendente de regularização e traz restrições na emissão de passaporte, financiamento bancário, casamento ou para fazer concurso público
Para o contribuinte Pessoa Jurídica:
? Multas por omissão, a lei Inaptidão do número de inscrição no CNPJ por meio da declaração de inaptidão, quando a omissão perdurar por mais de 90 (noventa) dias seguidos, a contar do vencimento do prazo de entrega da obrigação, o que impede, dentre outras restrições, a emissão de notas fiscais, a obtenção de crédito bancário e celebração de contratos com a administração pública
? Arbitramento do lucro, no caso de optante pelo lucro real