CNJ libera acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP) para localizar bens de devedor
Consulta à base da Central de Escrituras e Procurações (CEP), que contém mais de 95 milhões de atos notariais, possibilita a localização de patrimônios e pode contribuir para a efetividade de processos judiciais, incluindo execuções e pensões alimentícias.
Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, a liberação permitirá que cidadãos, advogados e empresas consultem bens registrados em nome de devedores, o que pode colaborar para a efetividade de processos judiciais. A partir de segunda-feira (14/07), será aberta oficialmente a consulta pública à Central de Escrituras e Procurações (CEP), base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos, 41 milhões de escrituras e 54 milhões de procurações, lavrados em Cartórios de Notas de todo o país. O objetivo é possibilitar a localização de bens vinculados a devedores, auxiliar na prevenção à ocultação patrimonial e contribuir para a recuperação de ativos.
A abertura da Central de Escrituras e Procurações (CEP) representa um avanço significativo na democratização do acesso à informação notarial. Segundo Giselle Oliveira de Barros, presidente do Colégio Notarial do Brasil ? Conselho Federal (CNB/CF), a iniciativa reforça o papel do notariado brasileiro como agente de cidadania, proteção jurídica e apoio à efetividade da Justiça.
A disponibilização de consultas e solicitações de certidões pela CEP, administrada pelo CNB/CF, entidade que congrega os Cartórios de Notas do Brasil, foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse mecanismo facilitará a identificação de bens penhoráveis em nome de devedores, inclusive referentes a pensão alimentícia, beneficiando credores e promovendo maior celeridade na satisfação de dívidas e encerramento de processos judiciais.
Funcionamento da Central de Escrituras e Procurações (CEP)
O serviço, acessível pelo site oficial, exige autenticação via certificado digital ICP-Brasil ou notarizado, emitido gratuitamente pelos Cartórios de Notas, garantindo registro auditável e segurança. A plataforma opera ininterruptamente, permitindo buscas mediante informação do nome completo e CPF ou CNPJ do interessado. O resultado apresenta informações sobre o cartório responsável pelo ato, número do livro e páginas correspondentes, além da natureza do ato (escritura pública ou procuração). É possível, ainda, solicitar eletronicamente a certidão correspondente para análise detalhada do documento.
Esta medida cumpre o disposto no Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, ampliando a transparência dos registros públicos, facilitando a localização de bens patrimoniais e promovendo o acesso à informação, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas rigorosas de segurança.
Sobre o CNB - Colégio Notarial do Brasil
O CNB/CF é a entidade representativa dos tabeliães de notas do país, integrando as 24 Seccionais Estaduais. Filiado à União Internacional do Notariado (UINL), organização não governamental presente em 89 países, o CNB/CF representa o notariado de tipo latino, abrangendo mais de 100 nações, dois terços da população mundial e cerca de 60% do PIB global.
