Declaração Anual MEI 2026
Todos os microempreendedores individuais (MEIs) estão obrigados a entregar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), informando os rendimentos apurados no exercício anterior.
A apresentação da declaração é obrigatória mesmo na ausência de faturamento durante o ano-base ? neste caso, basta informar o valor zero. O envio regular da DASN-SIMEI assegura a manutenção do cadastro ativo do CNPJ de microempreendedor.
O que é o MEI?
O MEI é um regime simplificado instituído pelo governo brasileiro para formalização de autônomos e pequenos empresários, que opera por meio da inscrição de CNPJ. Esse enquadramento prevê o recolhimento de impostos fixos reduzidos e concede ao empreendedor acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Qual o valor da contribuição mensal do MEI?
Em 2025, a contribuição mensal do MEI foi reajustada para R$ 81,05, em conformidade com o aumento do salário mínimo vigente ? anteriormente, era de R$ 75,90.
Quais garantias são oferecidas?
Ao manter os pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atualizados, o MEI usufrui de diversos benefícios e garantias previdenciárias, além de vantagens empresariais específicas, conforme destacado a seguir:
