MEI: alterações nas profissões excluídas em 2026

MEI

Os principais requisitos para formalização como MEI são:

• Faturamento anual máximo de R$ 81 mil (há proposta para elevação do teto a R$ 144.913,41, ainda sem definição oficial);
• Não possuir participação societária, titularidade ou administração em outra empresa;
• Exercer atividade permitida conforme lista do Portal do Empreendedor;
• Contratar apenas um funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria;
• Ser maior de 18 anos ou emancipado;
• Possuir CPF regular; estrangeiros devem ter visto permanente.
  
  

Impedimentos para o enquadramento como MEI em 2026

Apesar das vantagens, existem condições que impossibilitam o registro como MEI:

• Profissões regulamentadas por conselho de classe

Profissionais sujeitos a registro em órgãos reguladores, como OAB, CRM, e CREA, estão impedidos de adesão ao MEI, incluindo advogados, médicos, dentistas, fisioterapeutas, engenheiros e arquitetos.

• Sócios ou administradores de empresas

A participação societária, mesmo em situação inativa, impede a formalização como MEI, conforme a Lei Complementar nº 128/2008.

• Funcionários públicos efetivos

Servidores públicos não podem se inscrever como MEI, exceto quando aposentados, visando evitar conflitos de interesse.

• Atividades proibidas ao MEI

Algumas atividades são vedadas, tais como leiloeiros, produtores de filmes e vídeos, corretores de seguros e proprietários de instituições financeiras. A relação completa está disponível no Portal do Empreendedor.

• Limitação de contratação

O MEI permite a contratação de apenas um colaborador. Caso haja necessidade de ampliar o quadro funcional, será necessário migrar para outro regime, como Microempresa (ME).

• Situações específicas

Determinados casos requerem atenção:

• Trabalhadores com vínculo CLT podem ser MEI, mas perderão o direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Beneficiários de programas sociais (BPC, Bolsa Família) podem se registrar, porém suas rendas serão reavaliadas.
  
  

Exclusão de profissões do MEI em 2025

Em 2025, novas atividades foram retiradas do rol permitido pelo MEI. Entre os CNAEs excluídos, destacam-se: comerciante de gás GLP, aplicador agrícola, arquivista de documentos, confeccionador de fraldas descartáveis, operador de marketing direto, dedetizador, comerciante de medicamentos veterinários, entre outros.

Alternativas ao MEI

Para quem não se enquadra nos critérios, outras opções incluem:

• Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil/ano e possibilidade de contratar até 10 funcionários;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): indicada para negócios em expansão e maior estrutura operacional.
  
  

O correto entendimento dos critérios do MEI em 2026 é fundamental para evitar equívocos durante a formalização. O regime atende autônomos e pequenos empreendedores, porém possui restrições claras quanto à atividade, estrutura empresarial e participação societária. Em caso de dúvidas, recomenda-se a consulta a um contador para assegurar enquadramento adequado.