MEI desenquadrado em 2026? Veja como regularizar e voltar ao Simei este mês

Motivos para o desenquadramento do MEI

O desenquadramento pode ocorrer de maneira voluntária ou mediante ato da Receita Federal. Entre as principais causas em 2026 figuram o excesso de faturamento anual, a contratação de mais de um empregado, ingresso de sócio no quadro societário ou o exercício de atividades vedadas à categoria. Até o presente momento, não foram publicadas alterações nos limites de faturamento para o ciclo de 2026, mantendo-se vigente os patamares atuais. Caso o empreendedor ultrapasse o limite em até 20%, é obrigatório o recolhimento complementar do DAS; caso o valor exceda 20%, o desenquadramento ocorre de forma retroativa ao início do ano anterior.

Procedimentos para retorno ao MEI em 2026

Para pleitear o reenquadramento na condição de MEI, o contribuinte deve primeiramente eliminar a irregularidade que originou o desenquadramento, seja reduzindo o faturamento, promovendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado excedente ou dissolvendo a sociedade.

Consequências do desenquadramento sobre o CNPJ

É importante ressaltar que o desenquadramento não implica o cancelamento do CNPJ. A principal alteração refere-se ao regime tributário: a empresa deixa de enquadrar-se como MEI e passa à condição de Microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional, preservando o registro, o histórico operacional e os contratos existentes.