Declaração de Imposto de Renda - Final de Espólio

A declaração de imposto de renda final de espólio é um dever do inventariante, que deve ser cumprido em nome do falecido, conforme as normas estabelecidas pela Receita Federal.

Esta declaração é obrigatória quando o falecido possuía obrigações tributárias pendentes ou bens a serem partilhados.

Na mesma ocasião, herdeiros e meeiro(a) também precisam informar, nas suas próprias declarações de IR, os bens recebidos, respectivamente, como herança ou meação ao término do processo.

Além de declarar os bens e rendimentos do falecido, também é preciso especificar a porcentagem e a destinação de cada bem aos herdeiros.

A não entrega desta declaração pode resultar em multa de, no mínimo, 165,74 reais, e máxima de até 20% do imposto devido. Além disso, a entrega fora do prazo estabelecido pela Receita Federal acarreta uma multa de 1% ao mês calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido.

O prazo para envio da declaração final é o mesmo prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de Ajuste Anual.

Se a decisão judicial transitou em julgado após o último dia de fevereiro a Declaração Final de Espólio deve ser entregue no ano seguinte ao trânsito em julgado. Se a decisão transitar em julgado entre janeiro e fevereiro, a declaração deve ser entregue no mesmo ano.

O valor que cobramos para esse tipo de declaração "Final de Espólio", é de R$ 196,00. Lembrando que caso sua declaração de Imposto de Renda esteja fora do prazo legal de entrega, haverá a necessidade de fazer um levantamento completo no seu CPF, junto a Receita Federal, assim como um processo de regularização do CPF, o que pode acarretar um valor adicional para estes demais serviços. Os custos adicionais serão fornecidos após o levantamento completo que será feito em seu CPF, sendo que este levantamento não tem custo algum, apenas as regularizações adicionais, caso seja identificada a necessidade.

A Gilson Serviços Contábeis oferece suporte especializado para a realização desta tarefa, garantindo que o contribuinte cumpra suas obrigações fiscais de maneira eficiente e sem contratempos, aproveitando a vasta experiência da empresa em declarações de imposto de renda de diversos tipos.

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