Processo de Transação Tributária na PGFN CNPJ/CPF

O Processo de Negociação de Transação Tributária na PGFN

A Transação Tributária é um importante instrumento legal, regulamentado pela Lei nº 13.988/2020, que permite ao contribuinte (pessoa física ou jurídica) negociar com a União, por meio da PGFN, o pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa. Não se trata de um mero parcelamento, mas sim de uma forma de extinção do crédito tributário mediante concessões mútuas.

Como Funciona?

O processo funciona como um acordo, um "negócio jurídico" estabelecido entre o Fisco e o contribuinte. Ele é formalizado por meio de adesão a editais publicados pela PGFN ou por propostas individuais (dependendo do tipo de transação). O objetivo é regularizar a situação fiscal, permitindo ao contribuinte continuar suas atividades sem o peso da dívida.

As negociações podem envolver:

Descontos: Redução do valor principal do débito, de multas e juros (limitado, geralmente, a 50% ou 70% do total da dívida, dependendo do caso e da capacidade de pagamento).

Prazos Estendidos: Possibilidade de parcelamento em um número maior de prestações (podendo chegar a 145 meses).

Quais São as Regras?

As regras variam conforme o edital de transação (existem editais específicos para dívidas de pequeno valor, para débitos de difícil recuperação, para MEIs, etc.). No entanto, as regras gerais envolvem:

Capacidade de Pagamento: A PGFN avalia a capacidade econômica do contribuinte para definir o percentual de desconto e o prazo.

Modalidades: Existem as Transações por Adesão (a editais) e as Transações Individuais (para débitos maiores ou casos específicos).

Condições de Manutenção: O contribuinte deve cumprir o acordo rigorosamente. A inadimplência das parcelas ou a inclusão de novos débitos em Dívida Ativa podem levar à rescisão do acordo.

Vedação: Débitos do Simples Nacional geralmente só são negociáveis após a rescisão do parcelamento PGDAS/DEFIS/DASN-Simei.

Quais os Prazos para Adesão?

Os prazos são estabelecidos nos editais publicados periodicamente pela PGFN. Não há uma data fixa e permanente. É fundamental estar atento à publicação de novos editais no site da PGFN, pois a janela de adesão costuma ser limitada, geralmente de 30 a 60 dias a partir da data de publicação do edital. A agilidade na análise e adesão é crucial.

Quais as Vantagens da Transação Tributária?

Redução da Dívida: Descontos significativos em juros e multas.

Regularidade Fiscal: Possibilidade de obter a Certidão de Regularidade Fiscal (CND), fundamental para participar de licitações, obter financiamentos e realizar diversas operações comerciais.

Previsibilidade: Substituição de um débito incerto e passível de execução fiscal por parcelas fixas e negociadas.

Foco no Negócio: Retirar o foco da cobrança e da execução fiscal para se concentrar no crescimento da sua empresa.

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A negociação de débitos na PGFN, especialmente através do complexo processo de Transação Tributária, exige conhecimento técnico aprofundado, análise da capacidade de pagamento e acompanhamento constante dos editais e das regras.

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