Reenquadramento do CNPJ MEI
Como Funciona o Reenquadramento para o CNPJ MEI
O reenquadramento do CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) é um processo que permite ao empreendedor retornar ao regime simplificado do Simples Nacional após ter sido desenquadrado. Esse processo é essencial para manter os benefícios fiscais e previdenciários oferecidos pelo regime MEI.
Motivos para o Desenquadramento
O desenquadramento pode ocorrer por diversos motivos, incluindo:
- Excesso de faturamento: Quando o valor das vendas ultrapassa o limite anual permitido para o MEI.
- Contratação de empregados: Contratar mais de um empregado ou pagar salário acima do piso da categoria.
- Inadimplência fiscal: Não cumprir com as obrigações fiscais e tributárias, como o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Outras violações: Ter sócios, participar de outra empresa como administrador, abrir filiais ou incluir atividades não permitidas para o MEI.
Consequências do Desenquadramento
Quando um MEI é desenquadrado, ele perde os benefícios do regime simplificado, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Além disso, o empreendedor precisará cumprir com as obrigações fiscais e tributárias de um regime tributário mais complexo, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Diferenças de Tributação
Após o desenquadramento, o MEI passa a ser sujeito a um regime tributário mais oneroso, com impostos e contribuições que podem ser significativamente mais altos do que os do Simples Nacional. Isso pode resultar em um aumento substancial das obrigações fiscais e tributárias, impactando diretamente os lucros do empreendedor.
Prazo para Reenquadramento em 2025
O prazo para solicitar o reenquadramento do CNPJ MEI em 2025 é até o dia 31 de janeiro. É fundamental resolver todas as pendências fiscais e tributárias antes de dar entrada no pedido de reenquadramento.
O que é Necessário Resolver Antes do Pedido de Reenquadramento
Antes de dar entrada no pedido de reenquadramento, é necessário realizar um levantamento completo do CNPJ para identificar as causas do desenquadramento. A partir deste levantamento, será realizado um orçamento para a resolução total das pendências que deram origem ao desenquadramento. Somente após sanar esses problemas, será efetivado o pedido de reenquadramento do CNPJ, garantindo que o empreendedor tenha argumentos convincentes para a aprovação da Receita Federal.
A Gilson Serviços Contábeis é especialista em todos os serviços para o CNPJ MEI. Nossa equipe fará tudo que estiver ao nosso alcance para ajudar você a retornar ao regime mais barato entre todos os tipos de CNPJ, que hoje é o MEI. Embora realizemos todo o processo e o pedido de reenquadramento, a decisão final, sobre a aprovação do reenquadramento, sempre será da Receita Federal.
O valor que cobramos para fazer o pedido de Reenquadramento para o Regime do Simples Nacional e depois para o Regime do MEI é de R$ 256,00.
Lembrando que as irregularidades que forem identificadas após o levantamento completo no CNPJ, derivarão outros serviços, e serão cobrados de acordo com as pendências que forem identificadas.
Para mais informações ou para agendar uma consulta, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar você a navegar pelo processo de reenquadramento e garantir que seu empreendimento continue a prosperar.
